Author: C031212
Last saved by: Maria Geralda Neves Rosa
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1000189-66.2019.5.02.0372

PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1000189-66.2019.5.02.0372

A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/ecsfn/ls  

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não deve ser conhecido o Agravo Interno que não ataca os fundamentos da decisão Recorrida. Pertinência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-1000189-66.2019.5.02.0372, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e são Agravados MÁRCIO DE SOUSA PAULA e EMBRASE - EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática que não conheceu do seu Recurso de Revista, por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, a reclamada interpõe o Agravo Interno, pretendendo a reforma da decisão denegatória.
Devidamente intimada, a parte agravada não se manifestou nos autos.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

A decisão monocrática encontra-se assim fundamentada:

"Constata-se que o Recurso de Revista do Poder Público não observou o disposto nos incisos I, e III, do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT. No caso dos autos, a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, objeto de insurgência na Revista, sem indicar o trecho específico da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria controvertida, não permitindo o confronto analítico exigido pelo dispositivo celetista.
A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 16/3/2018.
E, ao indicar divergência jurisprudencial, depreende-se que a Recorrente não cumpre o disposto no art. 896, § 8.º, da CLT, pois não demonstrou o dissenso de teses.
Assim, não conheço do Recurso de Revista."

Contra essa decisão, a parte interpôs Agravo Interno, pedindo a reforma da decisão monocrática. No mais, renova a matéria de mérito já aduzida no apelo denegado (Responsabilidade Subsidiária – Poder Público).
Ao exame.
A agravante, no presente apelo, não se insurge contra o fundamento adotado, na decisão agravada, de não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, apresentando tão somente a argumentação genérica acerca da satisfação dos requisitos exigidos para o seguimento do seu Recurso de Revista.
Desse modo, o apelo da agravante encontra-se obstaculizado pela Súmula n.º 422, I, desta Corte, que veda o conhecimento do Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, in verbis:

"SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.
III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao Recurso Ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

Ressalta-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência das Turmas desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos, como demostram os precedentes a seguir indicados: Ag-AIRR-10166-55.2016.5.03.0056, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-375-42.2016.5.13.0005, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-10034-06.2017.5.15.0031, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-1372-64.2014.5.03.0137, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DEJT 15/3/2019; AIRR-1000291-07.2016.5.02.0433, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 15/3/2019; Ag-AIRR-2190-97.2014.5.03.0110, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 15/3/2019.
Da mesma forma já decidiu a SBDI-1, no julgamento do 
Ag-E-Ag-AIRR-10488-76.2016.5.03.0185, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/3/2019. 
Diante do exposto, visto que as razões do apelo não atacaram os motivos da negativa do seguimento do Agravo de Instrumento, não conheço do Agravo, nos termos da Súmula n.º 422 do TST.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Brasília, 12 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 13/05/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.